Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.60.000,00 (sessenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
07 - Fundo Municipal do Ensino
12- Educação
12361 - Ensino Fundamental
1236100192.24 - Manutenção do Ensino Fundamental
4490.52 – Equipamento e Material Permanente - R$60.000,00
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do repasse previsto pelo Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para o atendimento ao Ensino Fundamental, conforme convênio específico.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.