Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.198.749,76 (cento e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e nove Reais e setenta e seis centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0004.2012 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
3390.30 - Material de Consumo – R. Federais.............................. R$ 51.748,86
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica– R. Federais ..R$.120.745,80
08.244.0004.2014 - Manutenção da Assistência Social
4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais ..... R$. 14.161,00
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
12.361.0009.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental
4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Federais ......... R$. 12.094,10
O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma:
a)- na importância de R$.12.094,10 pelo superávit financeiro do FNDE do exercício anterior.
b)- Na importância de R$14.161,00 pelo superávit financeiro oriundos Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo do exercício anterior.
c)- Na importância de R$64.494,66 pelo superávit financeiro oriundos do Ministério Desenvolvimento Social do exercício anterior.
d)- na importância de R$. 108.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0005.2013 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial
3390.30 - Material de Consumo – R. Federais.............................. R$ 43.200,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R. Federais . R$ 64.800,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.