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Instrumentos de Planejamento e Orçamento

Os instrumentos de planejamento e orçamento são ferramentas da gestão pública que visam garantir a aplicação eficiente dos recursos e a promoção do desenvolvimento local. Juntos, eles organizam as metas, prioridades e estratégias do governo, assegurando transparência e participação da população na construção de políticas públicas que atendam às necessidades do município.

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.


Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.


Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.


Metas Fiscais

É chamada de meta fiscal a diferença entre as expectativas de gastos do Brasil e o que se espera em termos de receita. Essa projeção é traçada, majoritariamente, em busca de quitar a dívida pública. Sendo assim, essa meta diz respeito a uma ferramenta de controle das contas do setor público. Entender como ela funciona é fundamental — especialmente para quem busca saber mais sobre a economia nacional.


Conferência Municipal de Saúde

A Conferência Municipal de Saúde tem a finalidade de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.