Produtores rurais têm até o dia 27 de março para entrega da DIPAM em Urupês

Vai até dia 27 de março o prazo para os produtores rurais de Urupês entregarem a DIPAM – Declaração para o Índice de Participação dos municípios, cumprindo, assim, a legislação da Secretaria da Fazendo da Governo do Estado de São Paulo. Para isso, o produtor deve comparecer à prefeitura, no setor de engenharia, portando os talões de notas fiscais emitidas durante o exercício de 2017.

A DIPAM é declaração feita pela pessoa física inscrita como produtor rural, pela qual informa à Fazenda Estadual os valores das operações relativas à circulação de mercadorias. A declaração é obrigatória e totalmente gratuita, ou seja, ao fazê-la, o produtor rural não terá nenhum ônus tributário e nem custo para a operação. Mesmo os talões que não tiveram notas fiscais emitidas, devem ser apresentados, a fim de atualizar os dados referentes à atividade econômica.

A função social da declaração da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado, que serão revertidos em prol da própria população, portanto o não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo prejudica a arrecadação do município.

O horário de atendimento ao público para o preenchimento do documento no setor de engenharia é das 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.