Outros atos mencionados ou com vínculo a este
a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em sua reunião realizada no dia 30 de janeiro de 2020;
QUE, em decorrência, o Exmo.Sr. Ministro da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, conforme o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
QUE, a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019;
QUE, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 dispõe sobre a regulamentação do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas necessárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (Covid-19),
DECRETA:
Declarar emergência na área de saúde pública do Município, em decorrência da infecção humana pelo coronavirus – COVID-19.
Ficam adotadas no Município, no que couber, o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Exmo. Sr. Ministro da Saúde.
Compete à Secretaria de Saúde do Município, planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas de saúde pública, nos termos das diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo Ministério da Saúde.
As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.