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Início Cidade Legislação Municipal Lei 2550/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei 2550 de 25 de março de 2020 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=924.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 03/04/2025 às 06:13:52.

Lei 2550, de 25 de março de 2020
Institui gratificação especial pela prestação de serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABE que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica instituída, em caráter precário, a gratificação especial pela prestação de serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - do Município, gratificação essa no valor de R$.300,00 (trezentos reais) mensais, a ser concedida pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único

A finalidade da gratificação prevista neste artigo é a de agilizar e otimizar a qualidade de atendimento de urgência e emergência do serviço especificado, em prol da população atendida pelos serviços e ações de saúde do Município.

Art. 2º

Farão jus à gratificação de que trata o artigo anterior, os servidores municipais que concluíram o curso intensivo de primeiros socorros e que serão designados para constituir a equipe operacional do SAMU no Quadro de Pessoal da Prefeitura.

Art. 3º

Dada a natureza da gratificação instituída pela presente lei, a mesma não se incorporará ao salário do servidor para quaisquer efeitos.

Art. 4º

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês , 25 de março de 2020
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.