Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir e, posteriormente doar, à Base Operacional de Polícia Ambiental, órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para a instalação em sua nova sede na Rua Carvalho Leme, nº 943, centro, naquela cidade, dos seguintes materiais:

        a)- um painel fachada, medindo 7,93 m x 57 cm em ACM,  estrutura em metalon, conforme o memorial descritivo anexo;

        b)- um totem bandeira vertical dupla face, com 06 metros de altura total e 03 metros de bandeira com 60 cm de largura e o respectivo poste em viga estrutural de 150 x 150 mm e 06 metros de altura, conforme o memorial descritivo anexo.

As despesas com a execução da presente lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02- Poder Executivo

    0201- Secretaria Municipal de Governo

        020101- Gabinete do Executivo

            04.122.002.2003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

                3390-30 – Material de Consumo

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.