Este Decreto regulamenta o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 2.528, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI), no Município de Urupês.

Para efeitos dessa regulamentação, fica criado o Anexo Único, parte integrante deste Decreto, que dispõe sobre o “Termo de Opção de Débitos Municipais Incentivados”. 

O Termo de Opção de Débitos Municipais Incentivados deverá ser preenchido pelo setor designado, com as informações prestadas pelo usuário optante, possuidor da dívida, com a exata individualização de seu débito, que o assinará mediante confissão inequívoca de seus termos e os da Lei nº 2.528, de 17 de outubro de 2019.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2.749 de 08 de junho de 2017.