Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ .22.800,00 ( vinte e dois mil e oitocentos reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0005.2015 - Manutenção da Criança e do Adolescente
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica -R. Estaduais.......R$. 21.600,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2005 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4490-52 - Equipamento e Material Permanente - R. Estaduais ............R$. 1.200,00
O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0005.2015 - Manutenção da Criança e do Adolescente
3390-30 - Material de Consumo -R. Estaduais........R$. 21.600,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2005 - Manutenção do Fundo Mun. de Saúde
3390-36 - Outros Serviços de Terceiros - P.Física - R. Estaduais.......R$. 1.200,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.