Fica aprovado o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Urupês, com objetivo de garantir os direitos as crianças e adolescentes do município.

O Plano Municipal para Infância e Adolescência será executado pelo Poder Público por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e demais secretarias parceiras.

Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelos órgãos competentes referentes ao plano proposto.

As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.