Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 – Poder Executivo

        02.05 – Secretaria Municipal de Educação

            02.05.02 – FUNDEB 

                12.361.0009.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

                    3190.11 – Vencimento e Vantagem Fixa - Pessoal Civil- R. Estadual........... R$ 250.000,00

                    3190.13 – Obrigações Patronais - R. Estadual............... R$ 100.000,00

                    3190.16 –  Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R. Estadual  ........ R$ 90.000,00

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os  recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentária:

    02 – Poder Executivo

        02.05 – Secretaria Municipal de Educação

            02.05.01 – Diretoria Municipal de Ensino 

                12.361.0009.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

                    3190.11 – Vencimento e Vantagem Fixa - Pessoal Civil............... R$ 300.000,00

                    3190.13 – Obrigações Patronais ............. R$ 65.000,00

                    3190.16 –  Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil   ....... R$ 25.000,00

            02.05.02 – FUNDEB 

                12.361.0008.2021 – Manutenção do FUNDEB - 60%

                    3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado - R. Estaduais....... R$ 50.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.