Fica instituída a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, como instrumento de comunicação e participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Municipalidade à sociedade.

É garantido a todo interessado o direito de utilizar os canais de comunicação estabelecidos pela Ouvidoria, para apresentar manifestações,  informações e sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir modificações no que concerne aos serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal.

A Ouvidoria poderá ser acessada pela rede “Internet”, ininterruptamente, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal (www.urupes.sp.gov.br), e, durante  expediente, no período das 8,00 às 11,00 horas e das 13,00 às 17,00 horas, de segunda à sexta-feira, na sua sede, situada na Rua Gustavo Martins Cerqueira, nº 463, no protocolo geral, sem prejuízo do acesso para fins de orientação por telefone (017-3552-1144) ou qualquer outro meio de comunicação.

São canais de comunicação da Ouvidoria o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC -, criado  pela Decreto nº 2.576 de 02 de junho de 2014, em atenção à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e o “Fale Conosco”, que a partir desta Resolução passa a ser um canal único e centralizado, operado por servidor designado pelo Prefeito Municipal.

Quando a demanda envolver assuntos técnicos e específicos, a Ouvidoria, após a análise do seu teor, a encaminhará ao Setor competente a respeito do quanto foi solicitado.

São atribuições da Ouvidoria:

        I- exercer a função de representante do cidadão, contribuindo para a participação da sociedade na gestão pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

        II- acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

        III- propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços;

        IV- auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei nº 13.460/17;

        V- propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da Lei nº 13.460/17;

        VI- receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante o órgão, quando o serviço não for prestado pela Prefeitura Municipal;

        VII- promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão, sem prejuízo de outros órgãos competentes;

        VIII- disponibilizar as informações e interesse público;

        IX- facilitar o acesso aos serviços prestados ao cidadão, simplificando seus procedimentos;

        X- receber sugestões, críticas, reclamações, elogios ou questionamentos pelos serviços prestados pela Prefeitura Municipal;

        XI- divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;

        XII- identificar o problema no atendimento ao usuário;

        XIII- processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011;

        XIV- registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações;

        XV – fortalecer a imagem institucional da Prefeitura Municipal junto à sociedade;

        XVI- promover o intercâmbio de informações e manifestações de outras ouvidorias;

        XVII- exercer suas atividades em estrita observância às competências respectivas; 

        XVIII - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhas por usuários dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal;

        XIX- elaborar, anualmente, relatório de gestão, o qual deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal.-

        XX- cumprir as determinações do Prefeito Municipal.-

O Ouvidor será um servidor designado pelo Prefeito Municipal,  com mandato correspondente ao daquele, ficando responsável pelos serviços da Ouvidoria.

Compete ao Ouvidor:

        I- coordenar , administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;

        II- orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;

        III- impedir a utilização político-partidária dos instrumentos a sua disposição.

        IV- comunicar ao Prefeito Municipal queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o procedimento de servidores;

        V- dar conhecimento ao Prefeito Municipal quando as informações  recebidas requeiram ações de caráter emergencial, que representam grave risco ao erário;

        VI- apresentar ao  Prefeito Municipal, anualmente,  relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria;

As solicitações, informações, reclamações ou sugestões efetuadas terão o seguinte procedimento:

        I- somente serão processadas as solicitações, informações, reclamações e sugestões, cujo pedido estiver devidamente cientificado com nome, CPF/CNPJ e endereço eletrônico válido, ou pelo menos, outra forma de contato, seja endereço residencial, comercial ou telefone para resposta;

        II- nas demandas via “Internet” será efetuado o respectivo cadastramento e no atendimento presencial, finalizado o cadastramento, será  fornecido o respectivo protocolo

        III- após analisar as solicitações, informações, reclamações e sugestões, havendo necessidade, a Ouvidoria os encaminhará às unidades internas, para a devida instrução, fornecendo, posteriormente, a resposta aos interessados;

        IV- a Ouvidoria manterá controle de todas as solicitações e respostas efetuadas.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.