Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 1º da L.C. nº 181, de 17 de outubro de 2.013:

"Art. 1º .......

Parágrafo Único: Entende-se por transitório o período de tempo em que perdurar os motivos de conveniência e oportunidade que justificaram a nomeação do servidor para a função gratificada (FG)". 

Ficam convalidados os pagamentos da gratificação a que se refere o art. 1º da L.C. nº 181, de 17 de outubro de 2013, efetuados a partir de 16 de outubro de 2018 até a data da publicação da presente lei complementar.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto a seus efeitos financeiros à  16 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.