Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

    02 – Poder Executivo

        02.04 – Secretaria Municipal de Saúde

            02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde

                10.301.0027.3012 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde

                    4490.51 – Obras e Instalações - R. Federais ........................................... R$ 30.000,00

        02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais

            02.06.01 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

                15.451.0017.3035 – Construção, Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal

                    4490.51 – Obras e Instalações ............................................................... R$ 50.000,00

O crédito a que se refere o art. 1º será coberto com os  recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

    02 – Poder Executivo

        02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais

            02.06.01 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

                15.451.0017.2036 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

                    3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica............................... R$ 80.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.