Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 - PODER EXECUTIVO

        02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

                12.361.0009.3003 – Construção, Reforma e Ampl. Prédios Escolares

                    4490.51 – Obras e Instalações  - R. Federais ......................................... R$ 100.000,00

O crédito a que se refere o art. 1º será coberto com os  recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do Salário da Educação - QUESE.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.