Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Próprios.............. R$. 600.000,00

12.365.0010.2027 – Manutenção do Ensino Infantil

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Federais.............. R$. 100.000,00

12.365.0010.2056 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Federais.............. R$. 350.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:

a) Na importância de R$.350.000,00 com recursos oriundos do Superávit Financeiro, e

b) Na importância de R$.700.000,00 com a anulação das seguintes dotações orçamentárias: 

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Próprios.............. R$. 100.000,00

02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 – Manutenção Secretaria Mun. de Finanças e Orçamento

3190-13 – Obrigações Patronais - R. Próprios............................................. R$. 500.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.3003 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares

4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios................................................ R$.100.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.