Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 493.000,00 para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    08.244.0004.2012 - Gestão da Assistência Social

        3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.............. R$. 100.000,00

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    10.301.0007.2065 – Gestão da Saúde

        3390-39 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R. Estaduais.... R$. 5.000,00

    10.301.0007.3012 – Gestão da Saúde

        4490-51 – Obras e Instalações .............................................. R$. 358.000,00

    02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

    12.361.0009.2026 – Gestão do Ensino Fundamental

        4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Federais.. R$. 20.000,00

    02.05.03 – MERENDA ESCOLAR

    12.306.0011.2029 – Alimentação e Nutrição

        3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica................ R$. 10.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta da seguinte forma:

a) Na importância de R$.93.000,00 com o excesso de arrecadação no exercício.

b) Na importância de R$.400.000,00 com a anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

    99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

        9.9.99.99 – Reserva de Contingência ..................................... R$. 400.000,00

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.