Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.115.723,42 sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

          02.05.02 - FUNDEB

               12.361.0008.2023 – Outras Despesas do Ensino Fundamental – 30%

                    3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil – R. Estadual ........R$. 65.723,42

               12.361.0008.2024 - Manutenção do Transporte Escolar

                    3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil – R. Estadual ....... R$. 50.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, em até 25% a importância descrita no art. 1º desta lei.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.