Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 2.012.825,00 (Dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

          02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

               10.301.0007.3012 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde

                    4490-51 – Obras e Instalações – R. Federais .................................. R$. 2.012.825,00

O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.