Os valores dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o quadriênio 2025/2028, ficam assim fixados, observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153 § 2º, I, da Constituição Federal:

Para fins de percepção de subsídio, considerar-se-á em exercício o Prefeito Municipal licenciado nos termos do art. 66, nºs. I e II da Lei Orgânica do Município.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.