Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º, “caput”,  da Lei nº 2.465, de 30 de agosto de 2018:

“Art. 1º - Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento de despesa com a instalação e funcionamento de uma classe descentralizada do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETESPS – relativa ao Curso de “Técnico em Contabilidade”, que funcionará na sede da Fundação de Ensino “Chafik Saab”, desta cidade, a saber:

a)- ............................................

b)- ...........................................

c)- ............................................”

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, quanto aos seus efeitos, a 25 de julho de 2024.