Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

          02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

               10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

                    4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais.....R$. 156.000,00

O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a) No valor de R$.150.000,00 com recursos do excesso de arrecadação no exercício.

b) No valor de R$.6.000,00, com recursos oriundos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

          02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

               10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

                    4490-52 – Equipamento e Material Permanente – R. Próprios............R$. 6.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.