Lei 2786/2024 | Prefeitura Municipal de Urupês

Lei 2786/2024

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$. 281.000,00.

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Lei 2786 de 16 de agosto de 2024 - Prefeitura do Município de Urupês

Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2238.

Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/11/2024 às 07:41:38.

Lei 2786, de 16 de agosto de 2024

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$. 281.000,00.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, nº. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 281.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3371.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público ............... R$ 281.000,00

Art. 2º

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação no exercício.

Art. 3º

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 16 de agosto de 2024

Alcemir Cassio Greggio

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

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