Da importância ora aprovada fica a entidade beneficiada obrigada a apresentar a respectiva prestação de contas das despesas efetuadas.

Para fins do artigo anterior poderá o Poder Executivo firmar convênio/ contratos/ termo de fomento que se fizerem necessários, sempre obedecendo o limite autorizado.

As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.