o disposto na Lei nº 1.489 de 25-09-2000, alterada pelas Leis nºs. 1.672/2004, 2.113/2012, 2.114/2012 e 2.140/2012, que tratam da organização e o funcionamento do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, bem como das alienações de imóveis dele integrantes e/ou de direitos reais sobre os mesmos;

o disposto na Lei nº 2.034 de 26 de Abril de 2011, alterada pelas Leis nºs. 2.114/2012 e 2.140/2012, que autorizou a doação dos Lotes nº 01 e 02 da Quadra “A”, do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, em favor da Firma “CHAFIK SAAB SOBRINHO-ME”, inscrita no CNPJ nº 06.721.754/0001-17, com sede  na Avenida Hubert de Castilho, nº 253, em Urupês-SP, no ramo de serviços de corte e dobra de metais, serviços de confecção e armações metálicas para construção e comércio varejista de ferragens e ferramentas,  com as obrigações, encargos, forma e prazo de adimplemento, nela estabelecido;

que a empresa “CHAFIK SAAB SOBRINHO-ME” atualmente responde pela razão social de “CHAFIK SAAB SOBRINHO- LTDA"., em razão do art.41 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 

que a pedido da Firma “CHAFIK SAAB SOBRINHO-LTDA.”, foram promovidos e realizados os atos e as diligências competentes, nesta Municipalidade, em expediente próprio, contando inclusive com o Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, bem como  de Ata de Reunião elaborada pelo Conselho de Apoio a Expansão Municipal – CAEM, concluindo-se que a referida firma já cumpriu todas as respectivas obrigações e encargos estabelecidos nas leis mencionadas, observados e atendidos também os requisitos e exigências legais pertinentes, tanto de caráter próprio ou específico como de caráter geral. DECRETA: