Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional Suplementar no valor de R$.412.320,00 (quatrocentos e doze mil, trezentos e vinte reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007.2059 –Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar
3350-39 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – R. Estaduais.....R$.412.320,00
O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde.
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.