Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 2.741, de 22 de fevereiro de 2024, que autoriza a celebração de convênio de cooperação entre o Município e a União Federal, para a finalidade que especifica:

“Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio de cooperação com a União Federal, através do R. Juízo da 207ª. Zona Eleitoral de Urupês, objetivando a manutenção das instalações do respectivo Cartório Eleitoral, localizado em salas do Fórum da Comarca, consistentes na realização de obras e reparos de pequena monta que se fizerem necessárias, bem como a prestação de serviços de limpeza apenas em condições excepcionais”.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.