Os Incisos I e II do § 1º do art. 12 do Decreto nº 3.151, de 27 de fevereiro de 2023, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 12  ....................………….……..............................

...................................................................................

§ 1º  ...........................................................................

I – Para concessão de suprimentos de fundos, o valor estabelecido no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021; e

II – Para gastos por item de despesa de pequenas compras ou de prestação de serviços, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do disposto no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021”.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.