Fica reaberto o crédito adicional especial no valor de R$ 909.713,60 (novecentos e nove mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos), cuja abertura foi autorizada pela Lei nº 2.722, de 11 de setembro de 2023, a saber:

02 - PODER EXECUTIVO

   02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

      02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

   15.451.0017.3036 – Readequação e Ampliação da Estação Elevatória de Esgoto

      4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ................................... R$.318.300,75

      4490-51 – Obras e Instalações – R. Estadual .................................. R$.591.412,85

Os recursos necessários à execução da reabertura de que trata o art. 1º deste Decreto, correrão à conta de:

a) No valor de R$.318.300,75 oriundos do superávit financeiro. 

b) No valor de R$.591.412,85 com recursos oriundos do excesso de arrecadação da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor. 

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.