O valor do hectare para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-Vivos", fixado pelo art. 4º da L.C. nº 84, de 15.12.2000 e modificado pelas L.C. ns. 92, de 06.12.2002 e 108, de 19.12.2003, fica reajustado em 4,68% para o exercício financeiro de 2024, de acordo com o índice de variação do IPCA do IBGE (acumulado dos últimos 12 meses), passando a vigorar com o valor de R$. 19.082,22 (dezenove mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.