Aplica-se, integralmente, o disposto no caput deste artigo, às situações de acumulação remunerada.

Em nível de município, a atribuição de classes e aulas observará as mesmas diretrizes da unidade escolar, em especial a compatibilização das situações de acumulação.

O diretor de escola fará a atribuição das cargas horárias das classes/aulas e das disciplinas, bem como os horários e turnos de funcionamento da escola, com as respectivas jornadas de trabalho, observando-se, inclusive, as situações de acumulação de cargos ou empregos públicos, desde que com legitimidade e sem detrimento, de ordem legal, aos demais docentes.

Exclusivamente, para fins operacionais de aplicação nos processos de atribuição de classes e aulas, em virtude de exigirem procedimentos de seleção e credenciamento específicos e diferenciados, também assumem característica de campo de atuação, distinto dos demais e entre si, as classes, turmas e/ou aulas dos Projetos e as modalidades de ensino (Educação Especial e EJA).

O apoio oferecido aos alunos, em salas de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) terá como parâmetro o desenvolvimento de atividades que não deverão ultrapassar a 2 (duas) aulas diárias por aluno. 

A jornada semanal de trabalho das funções de Vice-Diretor e do Professor Coordenador serão constituídas conforme Lei Complementar nº 254, de 07 de dezembro de 2023.

Havendo classes e/ou aulas livres, os docentes titulares de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal poderão requerer, no período de inscrição, remoção para outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, no mesmo campo de atuação, no Departamento Municipal de Educação.

Poderá haver mais de uma inscrição somente para os docentes titulares de cargo/emprego, nos seguintes casos:

Os docentes titulares de cargo/emprego, a que se referem os incisos II e III deste artigo, deverão realizar suas inscrições a nível de município, na EMEF Maria da Glória Robert Lima de Almeida.

Os docentes titulares de emprego, que estejam afastados a qualquer título, em especial os licenciados, deverão ser convocados para efetuar sua inscrição ou se fazer legalmente representar para este fim e também, se necessário, para a atribuição de classe e/ou aulas do processo inicial.

O Professor de Creche e o Professor de Educação Básica I - PEB I, poderão, desde que habilitados na disciplina específica, inscrever-se para ministrar aulas dos anos iniciais e finais do ensino fundamental, a título de carga suplementar, nos termos do parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº 226/2019.

O Mestrado e Doutorado deverão ser considerados no campo de atuação do docente, e nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 08 de junho de 2007.

É vedada a contagem cumulativa dos pontos de tempo de serviço concomitante no Magistério Municipal, Estadual e Particular.

A contagem do tempo de serviço do docente titular de cargo/emprego, na unidade escolar e também no Magistério Público Oficial, incluirá os períodos trabalhados em funções-atividade anteriores ao ingresso, desde que exercidos no próprio campo de atuação do docente.

Os titulares de emprego, PEB I e Professor de Creche, inscritos para carga suplementar de trabalho em outro campo de atuação, serão classificados de forma diversa da utilizada na relativa ao emprego, devendo ser considerado, para este fim, apenas o tempo de serviço e os títulos referentes unicamente ao campo de atuação da carga suplementar. 

Não será considerado, para fins de classificação do docente aposentado, o certificado de aprovação em concurso público relativo ao cargo/emprego pelo qual o docente tenha se aposentado, nem o tempo de serviço prestado, exceto os docentes titulares de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês que permanecem com vínculo empregatício com a Prefeitura.

A contagem de tempo de serviço dos docentes que atuam nas classes de educação infantil, pré-escola, será computada também como Professor Educação Básica I, por se tratar do mesmo campo de atuação.

Na contagem de tempo de serviço, de que trata o inciso III deste artigo, serão utilizados os mesmos critérios e deduções que se aplicam para concessão de Adicional por Tempo de Serviço, sendo consideradas também, 6 (seis) faltas/dia justificadas.

A data-limite da contagem de tempo a que se refere o inciso III deste artigo, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, é 30 de novembro do ano da inscrição.

As atribuições, a que se refere o inciso II, IV e V, fases 2, 4 e 5 - no município, serão realizadas:  

A atribuição de aulas ao PEB II, para complementar a constituição da jornada em que se encontre incluído, quando esgotadas as aulas da disciplina específica do cargo/emprego, poderá se dar com aulas livres das disciplinas não específicas da mesma licenciatura, porém sempre após atendimento aos titulares de cargo/emprego dessas disciplinas, nas respectivas jornadas.

A carga suplementar atribuída, em processo inicial ou ao longo do ano letivo, a docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês, afastado ou licenciado a qualquer título, somente se efetivará como parcela remuneratória a partir do momento em que se der seu efetivo cumprimento em sala de aula. 

Para o titular de cargo/emprego e candidato a admissão, com aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar deverá ser fixada como sede de controle de frequência, por todo ano letivo, a unidade em que tenha obtido a maior quantidade de aulas atribuídas, desde que esta quantidade não consista exclusivamente de aulas de projetos educacionais e/ou de outras modalidades de ensino, podendo ser mudada a sede se o docente, durante o ano, vier a perder a totalidade das aulas anteriormente atribuídas nesta unidade escolar.

Em todas as fases de atribuição de classes/aulas na unidade escolar e município, a atribuição se dará sob supervisão e responsabilidade da supervisão de ensino do município e dos diretores das unidades escolares, conforme Artigo 15 deste Decreto.

No primeiro dia útil, após o processo de atribuição inicial de classes/aulas aos docentes titulares de cargo/emprego e aos admitidos pelo Processo Seletivo Simplificado, serão realizadas inscrições, no Departamento Municipal de Educação, para classificação e atribuição de aulas de projetos educacionais e aulas da parte diversificada do contraturno escolar das classes de Tempo Integral, remanescentes do processo inicial de atribuição, nos termos dos artigos 11 e 12 deste Decreto.

Os docentes, a que se refere o parágrafo anterior, serão classificados a nível de município e lhes serão atribuídas aulas a título de carga suplementar, conforme cronograma do Departamento Municipal de Educação.

Além das aulas da disciplina especifica e/ou não especifica, poderão ser atribuídas aulas das demais disciplinas de habilitação da Licenciatura do docente ou candidato à admissão.

Consideram-se demais disciplinas de habilitação da licenciatura do docente ou candidato à admissão, para fins de atribuição, na forma de que trata o caput deste artigo, as disciplinas identificadas pela análise do histórico escolar do respectivo curso, em que se registre, no mínimo, o somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos da disciplina a ser atribuída, nos termos da Indicação CEE 157/2016, devidamente homologada.

Além das demais disciplinas de habilitação do respectivo curso, poderão ser atribuídas aulas de disciplinas decorrentes de outras licenciaturas que o docente ou candidato à admissão possua.

Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes devidamente habilitados, as aulas das salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) poderão ser atribuídas na seguinte ordem de prioridade:

Quando o docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês for selecionado para atender salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), a classe/aulas que teve anteriormente atribuída será destinada à nova sessão de atribuição, em caráter de substituição.

Caso a classe de ensino religioso atribuída a docente venha a funcionar com menos de 10 alunos, por um período de 15 dias ininterruptos, esta será fechada e o docente perderá as aulas da referida classe.

As aulas de Educação Física, a que se refere o “caput” deste artigo serão atribuídas somente a professores de Educação Física que apresentem no ato da inscrição o documento constante no inciso IV do artigo 8º.

Esgotadas as possibilidades de atribuição nos termos do “caput” deste artigo, as aulas remanescentes poderão ser atribuídas a portadores de diploma de Licenciatura em Pedagogia, em caráter excepcional;

As aulas de atividades curriculares desportivas, a que se refere o “caput” deste Artigo, somente serão atribuídas mediante a participação dos alunos, na respectiva modalidade esportiva, em campeonatos escolares oficiais, no ano letivo anterior. 

As turmas de atividades curriculares desportivas poderão compor a carga suplementar do titular de cargo da disciplina de Educação Física ou a constituição de sua jornada de trabalho, sendo de, no máximo, 3 (três) aulas por professor.

A atribuição de classes e/ou aulas dos projetos deverá priorizar sempre a habilitação específica do professor em relação ao campo de atuação e/ou à disciplina referente ao projeto.

Integram os projetos, de que trata o "caput" deste artigo, as classes e as aulas de: Recuperação Paralela, Projeto de Alfabetização, Atendimento Psicopedagógica, Informática, Teatro, Música, Dança, Fanfarra, quando houver demanda, e outros constantes da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, autorizados pelo Departamento Municipal de Educação.

Quando o docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês for selecionado para atender projeto educacional no decorrer do ano letivo, já autorizado pelo Departamento Municipal de Educação, as classes/aulas que teve anteriormente atribuídas serão destinadas à nova sessão de atribuição em caráter de substituição. 

A atribuição das aulas de Recuperação Paralela, com carga horária de até 3 (três) horas semanais por turma, se dará após identificação de necessidades, formação de turmas autorização pelo Departamento Municipal de Educação.

A responsabilidade pela legitimidade da situação do docente, em regime de acumulação, é do Diretor de Escola que autorizar o exercício do segundo cargo/emprego ou função.

Ao docente titular de cargo/emprego, designado para exercer emprego de suporte pedagógico, função de vice-diretor de escola ou professor coordenador, é vedado o exercício de função docente em regime de acumulação sob sua própria subordinação.

O superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação de ingresso ou de admissão no segundo emprego/função-atividade, sem a prévia publicação do Ato Decisório favorável à acumulação, ou em qualquer outra situação de irregularidade na atribuição de classes/aulas do ano letivo, arcará com as responsabilidades decorrentes deste ato ilícito, inclusive as relativas a pagamento pelo serviço irregular.