Fica criada a comissão de acompanhamento e fiscalização da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Federal n° 195, de 08/07/2022 - regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11/05/2023, composta por 04 (quatro) membros, que terá por responsabilidade providenciar os meios administrativos, jurídicos e operacionais para o recebimento dos recursos federais destinados ao Município de Urupês nos termos dos artigos 5º e 8º da Lei Complementar Federal 195/2022.

§ 1° - A comissão de acompanhamento e fiscalização será composta pelos seguintes membros:

I - Representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo:

Nome: Alison Paulo da Silva

II - Representante do Departamento Municipal de Finanças e Orçamento: 

 Nome: Juarez Ferracioli

III – Membro do Conselho Municipal de Cultura:

        Nome: Susy Mary Paschoal Martins

IV - Representante da Área Musical:

Nome: Lenita Teresinha Mázaro Delazari 

§ 2° - A comissão de que trata o parágrafo anterior terá as seguintes atribuições:

I - definir o plano de ação para uso dos recursos no âmbito municipal;

II – acompanhar e orientar os processos necessários para implantação da Lei Compl. Federal nº 195/2022 no município;

III - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;

IV - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

V – elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município.

A comissão a que se refere esse Decreto terá o prazo de validade até o término dos objetivos da Lei Compl. Federal n° 195, de 08/07/2022.

Este Decreto entra em vigor na data de sua, publicação revogadas as disposições em contrário.