Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 909.713,60, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.3036 – Readequação e Ampliação da Estação Elevatória de Esgoto

4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ................................... R$.318.300,75

4490-51 – Obras e Instalações – R. Estadual .................................. R$.591.412,85

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a) No valor de R$.318.300,75 oriundos do superávit financeiro. 

b) No valor de R$.591.412,85 com recursos oriundos do excesso de arrecadação da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Fica a Contadoria Municipal autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.