A Educação Especial constitui modalidade transversal da Educação Básica, perpassa todas as etapas e modalidades de ensino e será constituída como parte da educação regular, visando a favorecer o processo de escolarização dos estudantes atendidos.

Para assegurar o acesso à Educação Básica aos estudantes da rede municipal de ensino elegíveis para a Educação Especial, o município de Urupês:

 I - dará ênfase ao direito à matrícula em classes comuns do ensino regular da Educação Básica, em qualquer modalidade de ensino;

II - adotará ações que assegurem o acesso, a permanência, a participação e a qualidade em relação ao processo de ensino e aprendizagem;

III – implementará ações educacionais pautadas pela pluralidade de metodologias, de processos e de procedimentos de ensino e aprendizagem, visando ao desenvolvimento das potencialidades e habilidades;

IV - promoverá ações voltadas ao desenvolvimento da cultura escolar inclusiva, com a participação de estudantes, familiares, comunidade escolar, órgãos dedicados à matéria e sociedade civil organizada;

V - disponibilizará serviços que propiciem a inclusão nas classes comuns do ensino regular;

VI - celebrará, se necessário, convênios, parcerias e outros ajustes.

A Educação Especial, no âmbito da rede municipal de ensino, pauta-se pelas seguintes diretrizes:

I - garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de ações que conduzam à inclusão nas classes comuns do ensino regular;

II - equidade e qualidade do processo de ensino e aprendizagem, possibilitando a conclusão de todas as etapas da educação básica;

III - transversalidade em todas as etapas e níveis de escolarização;

IV - desenvolvimento de práticas inclusivas, com à redução ou eliminação das barreiras no ambiente escolar;

V - ampliação do Atendimento Educacional Especializado - AEE;

VI - efetivação do ensino colaborativo como estratégia de mediação pedagógica e de acessibilidade curricular desenvolvida por professor especializado;

VII - ampliação da rede de recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva;

VIII - fomento da cultura inclusiva nas escolas;

IX - adoção de esforços para construção de uma rede escolar cada vez mais inclusiva;

X - prestação de educação voltada para o mundo do trabalho.

Para os fins do disposto neste Decreto, são considerados elegíveis aos serviços da Educação Especial:

I - os estudantes com deficiência, assim considerados aqueles abrangidos pelo "caput" do artigo 2º da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

II - os estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, assim considerados aqueles abrangidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

III - os estudantes com altas habilidades ou superdotação, assim considerados aqueles que demonstram elevado potencial intelectual, acadêmico, de liderança, psicomotor e artístico, de forma isolada ou combinada, além de apresentarem grande criatividade e envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.

A rede municipal de ensino, no âmbito da Educação Especial, prestará apoio aos estudantes atendidos mediante a oferta dos seguintes serviços:

I - Professor Especializado: docente habilitado ou especializado na modalidade da Educação Especial, que atua na mediação pedagógica realizada no contraturno escolar, turno extra ou no turno escolar;

II - Atendimento Educacional Especializado - AEE no contraturno escolar ou turno extra: mediação pedagógica, complementar aos estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista - TEA e suplementar aos estudantes com altas habilidades ou superdotação, que visa a possibilitar o acesso ao currículo;

III - Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como forma de Atendimento Educacional Especializado - AEE expandido: estratégia de mediação pedagógica desenvolvida por professor especializado, para apoiar a escolarização do estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns do ensino regular, visando ao fomento da cultura e das práticas inclusivas nas escolas da rede municipal de ensino;

IV - recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva: meios, instrumentos, equipamentos, modos, soluções, métodos, mecanismos, processos, expedientes, artifícios ou planos que se mostrem aptos à redução ou eliminação das barreiras no ambiente escolar e educacional e à conquista de maior autonomia, independência e qualidade de vida;

V - profissional para atuar com estudantes com deficiência auditiva e surdez ou surdo-cegueira;

VI - Serviço de Monitor Escolar - Atividades de Vida Diária, para apoio à higiene, à locomoção e à alimentação dos estudantes, em conformidade com a primeira parte do inciso XIII do artigo 3º da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

VII - Serviço de Monitor Escolar - Atividades Escolares – para o estudante com deficiência, conforme disposto na segunda parte do inciso XIII do artigo 3º da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em conformidade com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para o qual também dará suporte à comunicação e à interação social.

Parágrafo único - As solicitações para disponibilização dos serviços previstos neste artigo obedecerão ao regramento a ser expedido pela Diretoria Municipal da Educação.

Os serviços de que trata o artigo 5º deste Decreto:

I - voltar-se-ão à redução ou eliminação de barreiras metodológicas, processuais, procedimentais, arquitetônicas, atitudinais e tecnológicas no ambiente escolar, bem como no transporte, na comunicação e na informação;

II - visarão a promover a autonomia e a independência no processo de aprendizagem do estudante em classes da educação básica;

III - estarão comprometidos com a inclusão do estudante nas classes comuns do ensino regular;

IV - deverão ser periodicamente avaliados e acompanhados pela unidade escolar, em conjunto com a família, quanto à sua efetividade e necessidade de continuidade, com base nos relatórios pedagógicos desenvolvidos pelos professores especializados e pelos docentes que atendem o estudante.

Para o cumprimento das ações previstas neste Decreto, a Diretoria Municipal de Educação atuará em conjunto com órgãos especializados, sociedade civil organizada e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio da celebração de convênios, parcerias e outros ajustes, conforme a legislação em vigor.

São atribuições do Professor Especializado:

I - participar da elaboração, construção e manutenção do projeto político pedagógico da unidade escolar, zelando pela institucionalização do Atendimento Educacional Especializado - AEE, do Projeto Ensino Colaborativo e pela consideração dos serviços necessários à inclusão do estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA e altas habilidades ou superdotação;

II - realizar a Avaliação Pedagógica Inicial - API do estudante elegível aos serviços da Educação Especial, dimensionando a natureza e o tipo de atendimento indicado, assim como o tempo necessário à sua viabilização;

III - elaborar, desenvolver, aplicar e acompanhar o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE do estudante elegível aos serviços da Educação Especial;

IV - orientar e acompanhar o processo de ensino e aprendizagem do estudante elegível aos serviços da Educação Especial ao longo da sua trajetória escolar, considerando o Atendimento Educacional Especializado - AEE e o Projeto Ensino Colaborativo;

V - oferecer apoio técnico-pedagógico ao docente da classe comum do ensino regular, indicando os recursos pedagógicos, de tecnologia assistiva e estratégias metodológicas;

VI - participar, contribuir e atuar nas reuniões de Conselho de Classe ou Série e das Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC);

VII - participar, contribuir e atuar nas atividades pedagógicas programadas pela unidade escolar;

VIII - orientar estudantes, docentes, gestores e profissionais da unidade escolar, famílias e comunidade escolar para o fomento da cultura inclusiva;

IX - orientar os responsáveis pelo estudante, as famílias e a comunidade escolar quanto aos procedimentos educacionais e encaminhamentos para as redes de apoio.

A regulamentação da qualificação profissional do Professor Especializado para atuar na Educação Especial será realizada na forma do artigo 9º da Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971.

A elaboração da Avaliação Pedagógica Inicial - API do estudante já matriculado no Atendimento Educacional Especializado - AEE é responsabilidade do Professor Especializado.

Considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE a mediação pedagógica que visa a possibilitar o acesso ao currículo, tendo como funções identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes.

Fica instituído o Projeto Ensino Colaborativo, voltado às unidades escolares da rede municipal de ensino que tenham estudante elegível aos serviços da Educação Especial, como forma de atuação articulada entre a Equipe Escolar e os Professores Especializados.

O Projeto Ensino Colaborativo é estruturado nos seguintes eixos:

I - articulação entre os professores regentes de classes comuns do ensino regular e o Professor Especializado;

II - identificação, aperfeiçoamento e acompanhamento dos apoios, recursos e serviços para a inclusão;

III - permanência de todos os estudantes, atendidos ou não pelos serviços da Educação Especial, no mesmo espaço físico, com o mesmo currículo, garantida a acessibilidade e a tecnologia assistiva;

IV - formação continuada dos docentes para as práticas pedagógicas em âmbito do Projeto Ensino Colaborativo;

V - orientação e esclarecimento à comunidade escolar, proporcionando diálogo acerca da cultura inclusiva e dos apoios, recursos e serviços da Educação Especial;

VI - promoção de tempos e espaços para diálogo e planejamento das questões relativas à perspectiva inclusiva na unidade escolar.

Para a consecução dos objetivos da Educação Especial, serão disponibilizados aos estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira os seguintes profissionais:

I - Professor de Libras ou Professor interlocutor de Libras, para estudantes com deficiência auditiva e surdos matriculados nos anos iniciais e nos anos finais do Ensino Fundamental, em sala de aula regular e em todos os espaços de aprendizagem em que se desenvolvem atividades escolares, conforme normas do Conselho Estadual de Educação – CEE;

II - Profissional tradutor e intérprete, aos estudantes com deficiência auditiva e surdos matriculados na Educação de Jovens e Adultos, em sala de aula regular e em todos os espaços de aprendizagem em que se desenvolvem atividades escolares, conforme disposto na Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010;

III - Instrutor-mediador ou Guia-intérprete, aos estudantes surdo-cegos, em sala de aula e nas demais dependências da unidade escolar, sendo que, para essa função exigir-se-á a qualificação em Libras Tátil.

A Diretoria Municipal de Educação disponibilizará ao estudante com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista - TEA, se necessário, os serviços profissionais do monitor escolar de que tratam os incisos VI e VII do artigo 5º deste decreto.

Os Monitores Escolares serão capacitados para atuar no ambiente escolar, visando a garantir o bem-estar do estudante com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista - TEA durante a rotina escolar e a fortalecer a autonomia e a liberdade do discente no ambiente escolar.

A atuação dos Monitores Escolares não abrange as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, em conformidade com o inciso XIII do artigo 3º, da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

O Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - atuará no auxílio necessário aos estudantes que não consigam realizar com autonomia e independência as atividades de:

I - alimentação, no cotidiano escolar;

II - higiene pessoal, íntima e bucal, incluindo o apoio para utilização do banheiro no cotidiano escolar;

III - locomoção nos ambientes escolares e espaços alternativos para atividades escolares;

IV - autocuidado no cotidiano escolar.

O Monitor Escolar - Atividades Escolares - atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares.

A Diretoria Municipal de Educação contará com uma Comissão de Recursos Pedagógicos, de Acessibilidade e de Tecnologia Assistiva.

Os serviços ofertados aos estudantes da rede municipal de ensino, na data da publicação deste Decreto, serão mantidos durante o período de transição necessário à adequação ou à implementação das novas ações.

A Diretoria Municipal de Educação disponibilizará, aos profissionais da rede municipal de ensino, ações de formação continuada e de formação em serviço nas temáticas da Educação Especial.

A Diretoria Municipal de Educação editará normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.