Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ................................ R$. 400.000,00

12.365.0010.2027 - Manutenção do Ensino Infantil 

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ................................ R$. 300.000,00

12.365.0010.2056 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ................................ R$. 100.000,00

02.08 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

02.08.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

27.812.0018.2048 – Manutenção de Atividades Esportivas

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  .................................. R$. 50.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta da seguinte forma: 

a) No valor de R$.250.000,00 - Com o recursos oriundos do superávit financeiro.

b) No valor de R$.600.000,00 com recursos oriundos da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

99.999.9999.9999 – reserva de Contingência 

9999-99 – Reserva de Contingência ........................................................... R$. 200.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ..................................... R$. 200.000,00

12.365.0010.2027 - Manutenção do Ensino Infantil 

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ....................................... R$. 50.000,00

02.05.04 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.364.0014.2024 – Manutenção do Transporte Escolar

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ................................ R$. 150.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.