Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 90.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

      02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

                  08.244.0004.2012 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

                        3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil -R. Federal........ R$.70.000,00

                        3190-13 – Obrigações Patronais -R. Federal...................................... R$.20.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação, em igual importância, da seguinte classificação orçamentária:.

02 - PODER EXECUTIVO

      02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

                  08.244.0004.2012 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

                        3190-39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica -R. Próprios..... R$.90.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.