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Decreto 3165/2023
Dispõe sobre a aplicação de percentuais de reajustes de diferenças salariais objeto da Ação Trabalhista nº 00000812-67.2010.5.15.0028, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 3165 de 3 de abril de 2023 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2006.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/11/2024 às 07:48:34.

Decreto 3165, de 3 de abril de 2023
Dispõe sobre a aplicação de percentuais de reajustes de diferenças salariais objeto da Ação Trabalhista nº 00000812-67.2010.5.15.0028, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município e em obediência ao V.Acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região na Ação Trabalhista nº 00000812-67.2010.5.15.0028, promovidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte contra o Município de Urupês, cuja sentença de liquidação foi confirmada pelo Excelso Tr

DECRETA

Art. 1º

A partir de 01 de abril de 2023 serão aplicados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, de acordo com o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte, na Reclamação Trabalhista nº 00000812-67.2010.5.15.0028, de 01 de abril de 2010, acolhido   pelos VV. Órgãos da Justiça Trabalhista citados, nas referenciais salariais constantes da solicitação, os índices de reajustes de diferenças de salário, baseado nos percentuais constantes das planilhas apresentadas pelo perito judicial, cujos cálculos foram devidamente homologados pelo MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, em 09 de setembro de 2020, índices de reajustes estes, consoante o incluso Anexo, o qual fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º

As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotação própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Urupês, 3 de abril de 2023
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês
Anexo I
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PROCESSO nº 812.2010 1º VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA – SP

RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE E REGIÃO

RECLAMADO: MUNICÍPIO DE URUPÊS


nº NOME DO FUNCIONÁRIO PERCENTUAL A SER IMPLANTADO
1.         ABIGAIL CRISTINA TORTOLA 25,54%
2.         ADEMAR ZANLUCHI 7,85%
3.         ADEMIR GARCIA FERNANDES 40,18%
4.         ADILSON CARLOS VERRI 40,18%
5.         ADRIANA APARECIDA PEDRO 25,54%
6.         ADRIANA MAGALHAES BERNARDELI 7,85%
7.         ALAERSON DA SILVA 40,18%
8.         ALAIRTON DA SILVA 40,18%
9.         ALANA CRISTINA CASSARO 7,85%
10.     ALEKSSANDRO GARCIA FERNANDES 40,18%
11.     ALESSANDRA BARBOZA SAMBRANO 35,95%
12.     ALESSANDRA PEREIRA 7,85%
13.     ALESSANDRA REIS FREGONESI 7,85%
14.     ALESSANDRO APARECIDO PACHECO 40,18%
15.     ALEXANDRE DONIZETI DA SILVA SABIO 7,85%
16.     ALEXANDRE DOMINGOS JUNIOR 25,54%
17.     ALINE PAULA DA SILVA 13,47%
18.     ALINE TATIANE MARTINS ESTEVES 7,85%
19.     AMAURI EDUARDO DALBO 35,95%
20.     ANA ANTONIO TEOFILIO 25,54%
21.     ANA FELICIA GONÇALVES ROSSETO 13,47%
22.     ANA LUCIA PEDREIRO 7,85%
23.     ANDERSON LUIS OMITTO 49,06%
24.     ANDRE DE MARCHI ETTRURI 35,95%
25.     ANDRE LUIS LOGULO 56,65%
26.     ANDREA CRISTINA CAPATO 49,06%
27.     ANDREIA FABIANA CARNIELO BASTOS 13,47%
28.     ANDREIA JULIANI PERINI 25,54%
29.     ANDRESSA CRISTINA PIERINI GREGIO 13,47%
30.     ANGELO APARECIDO FRANZIN 7,85%
31.     ANTONIO AMANCIO HERNANDES SOILO 16,02%
32.     ANTONIO CARLOS AROSTI 7,85%
33.     ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA 7,85%
34.     ANTONIO LUIS DE FREITAS 40,18%
35.     APARECIDA DE LOURDES BARRIVIERA RUIZ 25,54%
36.     APARECIDO BERNARDELLI 40,18%
37.     BENEDITO LUIZ NESTOR 7,85%
38.     BRAZ APARECIDO ALVES 7,85%
39.     CALIXTO ANTONIO NETO 13,47%
40.     CARLA TICIANI BORNISASSO 7,85%
41.     CARLOS GILBERTO COLABONI 40,18%
42.     CHRISTOVAM FERNANDES FILHO 16,02%
43.     CLARICE BARBOSA DOS SANTOS AZEVEDO 7,85%
44.     CLAUDEMIR GEIA FRANCO 13,47%
45.     CLAUDEMIR TAMANINI 7,85%
46.     CLAUDIA DE SOUZA LIMA LEBRON 56,65%
47.     CLAUDIA MIRANDA 13,47%
48.     CLAUDIO ROBERTO ESCARSO 7,85%
49.     CLAUDIO ROBERTO SOARES 7,85%
50.     CLOVIS AUGUSTO BASILIO 7,85%
51.     CRISTIANE AP. RODRIGUES CHARLES 35,95%
52.     DALVA RIBEIRO DE CARVALHO 7,85%
53.     DANIELA CRISTINA BARBOSA 7,85%
54.     DEOCLIDES FERNANDES 7,85%
55.     DURCELIA DE SOUZA TRIPODI 13,47%
56.     EDER LUIS CARLOS PEREIRA 40,18%
57.     EDERSON SERGIO MUNHAIS 35,95%
58.     EDILAINE ARAÚJO PEIRINI 25,54%
59.     EDILSON RODRIGO CAVASSANI 7,85%
60.     EDMILSON ANTONIO GARCIA GIMENES 35,95%
61.     EDIMILSON MARCOS ESCARSO 7,85%
62.     EDSON APARECIDO AISSA 40,18%
63.     EDSON GOMES DA SILVA 7,85%
64.     EDUARDO CASTRO E SILVA 40,18%
65.     EDUARDO CESAR MUNHAIS 40,18%
66.     EDUARDO FURLAN 40,18%
67.     ELIANA APARECIDA DOS SANTOS 7,85%
68.     ELIESER AMADEU ZUCCHINI 40,18%
69.     ELISA AP SASSI RATLEF 7,85%
70.     ELISANGELA PALHARE 57,89%
71.     ELISANGELES PERPÉTUA GOMES DE AZEVEDO 7,85%
72.     ELIZABETHE LEDESMA ESTEVES GASPARIN 57,89%
73.     EMERSON LUIS FAZOLI GARCIA 40,18%
74.     EMILIA M MARTINS ESTEVES 7,85%
75.     ENCARNAÇAO DO CARMO GRANADA DA SILVA 7,85%
76.     ERALDO ANTONIO DE SOUZA 40,18%
77.     ERIKA GREGGIO 13,47%
78.     EVA APARECIDA VIVI 7,85%
79.     EVA DUARTE FERRARI 13,47%
80.     EVAIR LUIS RUIS 40,18%
81.     FABIANA APARECIDA BERNARDELLI 25,54%
82.     FABIANA CRISTINA FAZOLI GARCIA FERNANDES 13,47%
83.     FABIANA PAULA VERISSIMO 57,89%
84.     FATIMA APARECIDA DE SOUZA GORDO 7,85%
85.     FERNANDA MOUTROPOLOS APARICIO 45,86%
86.     FRANCISCA LENY DE SOUZA 7,85%
87.     FRANCISCO MARCOS BASTOS 40,18%
88.     GEDIEL MARCOS MESA 40,18%
89.     GENTIL BELENTANI 40,18%
90.     GERALDO JOSE DE OLIVEIRA 7,85%
91.     GERSON REIS ALVES 7,85%
92.     GLEIDSON MARTINS ESTEVES 7,85%
93.     GONÇALO LOPES DE SOUZA 40,18%
94.     GRACE PASIANI CARNEIRO 13,47%
95.     IDALINA CAVOSSANI DE CAMARGO 7,85%
96.     ISABEL HELENA PIO ROMEIRA ALESSIO 56,65%
97.     JACIRA DA SILVA VIANA GAMBALONGA 7,85%
98.     JANAINA ABRÃO JANA 49,06%
99.     JANNYS CARLOS BERTINI 13,47%
100.                        JOANA DARC ARAUJO 7,85%
101.                        JOAO AVELINO GASPAR 7,85%
102.                        JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 40,18%
103.                        JOAO BRATFICH 7,85%
104.                        JOAO CARLOS BORGUE 40,18%
105.                        JOAO PAULO NESTOR 7,85%
106.                        JOAO PAULO SILVIANO NICESIO 40,18%
107.                        JOAQUIM CARLOS ALVES 40,18%
108.                        JORGE DONIZETE C DA SILVA 13,47%
109.                        JORGEA KELLE DAHER 25,54%
110.                        JOSE ANTONIO CRIVELLARO 40,18%
111.                        JOSE AROSTI 40,18%
112.                        JOSE BRAS CARNEIRO 7,85%
113.                        JOSE CARLOS DELBONI 7,85%
114.                        JOSE CARLOS NETO 40,18%
115.                        JOSE LAERTE FERNANDES 40,18%
116.                        JOSE LUIS BIASIOLI RODRIGUES 40,18%
117.                        JOSE MARCOS ALVES DO AMARAL 40,18%
118.                        JOSE MAURICIO GASPARIN 56,65%
119.                        JOSE MAURO FORTUNATO 16,08%
120.                        JOSE OLICIO DA SILVA 7,85%
121.                        JOSE PAULO BORGUE 40,18%
122.                        JOSE PEDRO BONEZI 40,18%
123.                        JOSE PEDRO FERREIRA 40,18%
124.                        JOSE RAVAGNANI NETO 35,95%
125.                        JOSE RIVELO DO CARMO 13,47%
126.                        JOSE SEBASTIAO DE SOUZA 40,18%
127.                        JOSE VITORIO SASSI 40,18%
128.                        JULIANA BARBOZA JANGELME 49,06%
129.                        JULIANA CRIVELARO BAILO 13,47%
130.                        JULIANA MARIA ZANCHETA 49,06%
131.                        KATIA FERNANDA DAL BO FORTUNATO 25,54%
132.                        KLEBER ROBERTO FRANCE 40,18%
133.                        LAERTI ESCARSO 13,47%
134.                        LEANDRO CARLOS 57,89%
135.                        LELIANE APARECIDA FAZOLLI 25,54%
136.                        LUCIA ELENA PEREIRA 7,85%
137.                        LUCIMARA APARECIDA SOLDATI 13,47%
138.                        LUCIO CAVASSANI 7,85%
139.                        LUIS CARLOS CARDOSO DA SILVA 40,18%
140.                        LUIZ AMERICO RUSTICE 35,95%
141.                        LUIZ DONIZETE BRASIL 7,85%
142.                        LUIZ PEREIRA 40,18%
143.                        LUIZ RICARDO FRANZIN 7,85%
144.                        MANOEL NIETO 7,85%
145.                        MARCELO ADRIANO GOSS 40,18%
146.                        MARCELO ANTUNES RIBEIRO 13,47%
147.                        MARIA ANGELICA MURAD DAHERDOS SANTOS 57,89%
148.                        MARIA APARECIDA DOS SANTOS 7,85%
149.                        MARIA APARECIDA SIMONI 13,47%
150.                        MARIA DE FATIMA DOS S BASILIO 7,85%
151.                        MARIA DO CARMO BOTARELLI DE OLIVEIRA 7,85%
152.                        MARIA DONIZETI VIDOTTO 7,85%
153.                        MARIA JOSE PASCHOAL LOPES 45,86%
154.                        MARIA LUCIA DA SILVA CAVASSANI 7,85%
155.                        MARIA RAQUEL PEREIRA ZANI 56,65%
156.                        MARIA SOFIA MAZZO TAMAROZZI 45,86%
157.                        MARIANA CORREA DA SILVA 7,85%
158.                        MARIO LUCIO DONA 40,18%
159.                        MARLENE APARECIDA ROMERA 25,54%
160.                        MARLENE AROSTI BERTOLI 7,85%
161.                        MARLENE MARTINS PIRES 7,85%
162.                        MARLI REGINA FREITAS ZANLUCHI 7,85%
163.                        MARTA DE SOUZA CARREIRA 7,85%
164.                        MAURO DO AMARAL 13,47%
165.                        MIRTES APARECIDA DE SOUZA 25,54%
166.                        MONIQUE A DE SOUZA DELBON 7,85%
167.                        NATAL LOPES 13,47%
168.                        NEILA SASSAMOTO CUSTODIO CARNEIRO 13,47%
169.                        NELSON ARAUJO 40,18%
170.                        NILCE MARA AP. DARSALES MARTINS BATISTA 13,47%
171.                        NILDE BERTOLINI SEGANTINI 7,85%
172.                        NILZA MARIA DE OLIVEIRA 7,85%
173.                        ODETE VISCARDI 7,85%
174.                        OSMAR ZANLUQUI 7,85%
175.                        OZANA SILVANA SPADOTTO 7,85%
176.                        PASCHOAL DELBON SOBRINHO 7,85%
177.                        PATRICIA APARECIDA BASILIO 7,85%
178.                        PATRICIA SALVADEGO BARRIVIERA 13,47%
179.                        PAULO MARTINS 56,65%
180.                        PRISCILA APARECIDA ALVES 25,54%
181.                        RAFAEL ALBERTO FRANZIN 7,85%
182.                        RAFAEL ISIQUE CARVALHO 35,95%
183.                        RAMILSON APARECIDO PINHEIRO 7,85%
184.                        REGINALDO CESAR MAZZO 13,47%
185.                        REGINALDO DONIZETI DE CRUZ 40,18%
186.                        RENATO ALEX CIOCA 35,95%
187.                        RICARDO MARTINS 40,18%
188.                        ROBERTO DA SILVA 7,85%
189.                        RODRIGO ZANAO PIRES DA MONÇAO 45,86%
190.                        ROMILDO GOVEIA 7,85%
191.                        ROSANA APARECIDA AISSA 13,47%
192.                        ROSELI FATIMA DE ANDRADE 25,54%
193.                        ROSELY KATHY VIDOTO BARBOSA 7,85%
194.                        SANDRA CRISTINA DA SILVA GRECCO 7,85%
195.                        SEBASTIAO LUIZ NESTOR 7,85%
196.                        SIDNEY EVARISTO MAZZOCO 35,95%
197.                        SILVANA DE CASSIA ANTONIO 25,54%
198.                        SILVANA TERENTIM GUARDIA 7,85%
199.                        SILVIA HELENA DE MORAIS BARBIERE 57,89%
200.                        SILVIO DONIZETI PETROCILIO 7,85%
201.                        SILVIO LUIS MAZARO 35,95%
202.                        SONIA APARECIDA MARTINS 13,47%
203.                        STEPHANIE RUSTICE 13,47%
204.                        SUELI AP GOMES AZEVEDO FAZOLI 35,95%
205.                        SUELLEN MARCASSO FERRARI 13,47%
206.                        TACIANA DUARTE FERRARI 13,47%
207.                        TELMA PERPETUA GOLFI MESQUITA 25,54%
208.                        TERESA APARECIDA CALEGARI 7,85%
209.                        VALDECIR FRANZIN 7,85%
210.                        VALDECIR LUCINDO DA SILVA 7,85%
211.                        VALDIR FAZZIOLLI 7,85%
212.                        VALENTIM FREGONESI 40,18%
213.                        VALERIA DO CARMO GOMES DE AZEVEDO 7,85%
214.                        VALNIA MARIA LEDESMA ESTEVES 45,86%
215.                        VALTER BATISTA CAMARGO 40,18%
216.                        VANDERLEI BENEDITO BARIANI 40,18%
217.                        VANDERLEI DONIZETE ZANAO 40,18%
218.                        VANDERLEI GOMES DA SILVA 7,85%
219.                        VARLEI APARECIDO CORDEIRO 7,85%
220.                        VERA LUCIA BAESSO 7,85%
221.                        VERA LUCIA DO AMARAL 7,85%
222.                        WALTER HENRIQUE SCHENEIDER 40,18%
223.                        WILBER GASPAR LOPES 40,18%
224.                        WILMA AP LOPES CHERUBIM 7,85%
225.                        ZILDA ALVES DE ARAUJO 40,18%

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.