Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.350.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recapeamento de vias públicas
4490.51 – Obras e Instalações – R. Próprios ............................................ R$ 1.000.000,00
02.08 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
02.08.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
13.392.0015.2035 – Realizações de Eventos Municipais
3390.39– Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica – R. Próprios ................... R$ 350.000,00
As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:
No valor de R$1.350.000,00 com o superávit financeiro do exercício anterior.
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.