Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Urupês far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD - composto pela seguinte estrutura:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;     

II - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;

III - Conselho Tutelar;

IV - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;

V - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, a exemplo dos CRAS/CREAS, CAPS e Proteções Sociais Especiais.

Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição paritária nos termos do art. 88, n. II, da Lei Federal nº 8.089, de 13 de julho de 1990, instituidora do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - será composto de 08 (oito) membros, sendo:

I)- DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

a) Representante da área de Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo;

b)  Representante da área da Educação;

c)  Representante da área de Finanças e Orçamentos;

d)  Representante da área de Saúde

II)- DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Representante de entidades prestadores de serviço à criança e ao adolescente;

b) Representante de usuário de serviços, programas e projetos sociais do Município;

c) Representante de clube de serviços;

d) Representante de Associação de Pais e Mestre.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;

IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;

VI - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012; 

VII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90.

VIII - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;

IX - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

X - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

XI – gerir o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Ação, fiscalizando a respectiva execução;

XII – opinar  sobre a elaboração e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90.- 

XIII – opinar sobre a elaboração de legislação municipal relacionada à infância e à adolescência;

XIV - Fixar critérios de utilização, através de planos e aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual sobre das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças ou adolescentes, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

XV - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.

XVI - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

XVII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.

Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão o mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual período.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:

I - Mesa Diretiva, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1º Secretário; 

d) 2º Secretário.

II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;

III - Plenária;

A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.

A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA – será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Ao recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA -, será constituído:

I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;

II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;

V - por outros recursos que lhe forem destinados;

VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA-, será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência será exercida pelo Presidente do CMDCA, e em conjunto com a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo, a qual competirá:

I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;

III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, serão executadas Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo.

Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio do da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo dará ampla divulgação à comunidade:

I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; 

II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA -; 

III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; 

IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e 

V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA -.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 1309, de 13 de julho de 1990.

O Conselho Tutelar do Município, que funcionará como órgão integrante de sua administração será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. 

São atribuições do Conselho Tutelar:

I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas previstas em seu art. 101, I a VII;

II- atender a aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I à VII, desse diploma legal;

III- promover a execução de suas decisões podendo para tanto:

a)- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,  trabalho e segurança;

b)- representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

VII- expedir notificações;

VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;

IX- assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- representar, em nome de pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no art.  220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

XII- promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em criança e adolescentes;

XIII- adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilidade do agressor;

XIV- atender a criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

XV- representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XVI- representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e domiciliar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

XVII- representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

XVIII- tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação de ação ou omissão, praticadas em local público ou privado, que constitua violência doméstica ou familiar contra a criança e o adolescente;

XIX- receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;

XX- representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse

Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável; 

II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta de pais ou responsáveis

São deveres do Conselheiro Tutelar na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº. 8.069/1990, na Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:

I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;

II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;

IV - Prestar contas apresentando relatório mensal até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

V - Manter conduta pública e particular ilibada;

VI - Zelar pelo prestígio da instituição;

VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;

 IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva quando no exercício dela, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada,  sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.

É proibido aos membros do Conselho Tutelar:

I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;

II - Exercer outra atividade remunerada no horário de trabalho e plantão;

III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;

V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;

VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - Proceder de forma desidiosa;

X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965; 

XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;

XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 19 e 22 desta Lei e outras normas pertinentes.

Constará da lei orçamentária anual, a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos seus membros.

O Conselho Tutelar deverá adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990 e nesta lei.

I - O Regimento Interno  deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.

II - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado logo após a  sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - ao Ministério Público e ao Prefeito Municipal para  a devida homologação, sendo posteriormente publicado no “Diário Oficial do Município”.

O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, na Rua Gustavo Martins Cerqueira, 321-B, nesta cidade, de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 17h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho em livro ponto ou por meio eletrônico.

O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária mensal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-, mensalmente ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação, sendo que o processo de escolha deverá ser fiscalizado pelo órgão do Ministério Público.

A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA - sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.

Para se inscrever como candidato na eleição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior à vinte e um anos;

III - residir no Município, no mínimo, há 01 (hum) ano;

IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;

V – comprovar escolaridade mínima de ensino médio; 

VI – Apresentar 01 (uma) foto 3x4;

VII – Apresentar atestado médico e psicológico para certificação de condições de saúde física e mental. 

O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.

Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 32 desta lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência por escrito ao Ministério Público.

Com a publicação do edital de homologação das inscrições, será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios. 

Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no “Diário Oficial do Município”, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal, direto, facultativo e secreto pela população local, com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público. 

A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 57 à 60, desta Lei.

A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

O eleitor deverá votar em apenas um candidato.

Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, o qual será também fiscalizado Ministério Público.

Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.

O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e os demais eleitos permanecerão na condição de suplentes.

Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e os suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições da função e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - antes da posse, com frequência de no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes. Sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação do ato no “Diário Oficial do Município”.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo ficará garantido o retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando expirado o prazo do seu mandato de Conselheiro Tutelar;

Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - licença-maternidade; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

VI- vale alimentação nos termos da lei municipal específica

O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, de acordo com o disposto legislação previdenciária geral.

Será concedida licença, com remuneração, ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador, pelo prazo previsto na lei federal específica.

A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

I - Renúncia;

II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;

III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - Falecimento; ou

V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.

Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta lei.

São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - na ordem crescente de gravidade:

I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos artigos 19 e 22 e proibições previstas no artigo 23 desta lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;

II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);

III - Perda de mandato.

Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal; 

II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;

III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por esta lei;

V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;

VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;

VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 37 desta Lei.

IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

X - Exercer outra atividade privada remunerada, quando incompatível com o seu horário, ou que cause prejuízo para o exercício de sua função de Conselheiro Tutelar;

As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiro Tutelar serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante sindicância.

Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.

É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.

Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público ou autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes do Código de Processo Penal.

Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90,  assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990.

As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, se necessário.

Ficam mantidos, até o término do prazo de vigência dos mesmos, os mandatos dos atuais Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 1.880, de 09 de março de 1998 e as seguintes leis:

a) Lei nº 1.349, de 14 de agosto de 1997;

b) Lei nº 1.357, de 10 de outubro de 1997;

c) Lei nº 1.374, de 12 de dezembro de 1997;

d) Lei nº 1.392, de 22 de abril de 1998;

e) Lei nº 1.772, de 12 de julho de 2.007;

f) Lei nº 2.080, de 12 de janeiro de 2012;

g) Lei nº 2.148, de 06 de dezembro de 2012, e

h) Lei nº 2.224, de 13 de fevereiro de 2014.