Em processos extrajudiciais de retificação de área de imóvel rural, a emissão de certidões por parte do Município de Urupês limitar-se á em constar as seguintes informações:

I - Confrontações e divisas do respectivo imóvel com estradas rurais municipais;

II – Marco inicial, sem qualquer referência ao marco final ou dados geodésicos (grau, minuto, segundo) entre os pontos ou distâncias/medidas;

III – Bairro onde o imóvel se situa, bem como o sentido da estrada;

IV – Se existente, nomenclatura de córrego e informações a respeito de ser o mesmo possuidor de leito navegável ou não;

Em processos extrajudiciais de retificação de área de imóvel urbano, a emissão de certidões por parte do Município de Urupês limitar-se á em constar as seguintes informações:

I - Confrontações e divisas do respectivo imóvel com as vias públicas (ruas ou avenidas).

Os requerimentos inerentes as certidões tratadas neste decreto deverão ser devidamente protocolados junto a Divisão de Obras e Serviços, instruídos dos seguintes documentos:

I - Levantamento topográfico da área a ser retificada, assinado por profissional habilitado; 

II- Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.