Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.692.500,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil..................................... R$. 50.000,00

3390-30 – Material de Consumo .................................................................. R$. 20.000,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ....................................... R$. 10.000,00

02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 – Manutenção da Secretaria de Finanças e Orçamento

3190-13 – Obrigações Patronais ................................................................. R$. 200.000,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ....................................... R$. 30.000,00

28.846.0027.0005 – Recolhimento do PASEP

3390-47 – Obrigações Tributárias e Contributivas........................................ R$. 50.000,00

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2014 - Manutenção da Assistência Social 

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil..................................... R$. 20.000,00

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................................... R$. 4.500,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ......................................... R$. 3.000,00

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – R. Federais.............. R$. 300.000,00

3190-13 – Obrigações Patronais – R. Federais............................................. R$. 100.000,00

3390-32 – Material, Bem ou Serviços P/ Distr. Gratuita............................... R$. 30.000,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ....................................... R$. 50.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ................................... R$. 50.000,00

10.305.0007.2020 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .................................... R$. 25.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental

3390-30 – Material de Consumo - ................................................................ R$. 30.000,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ....................................... R$. 30.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ................................... R$. 50.000,00

12.365.0010.2027 - Manutenção do Ensino Infantil 

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ....................................... R$. 15.000,00

12.365.0010.2056 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ....................................... R$. 50.000,00

02.05.02 – FUNDEB

12.361.0008.2021 - Manutenção FUNDEB - Fundamental 70%

3190-04 – Contratação Por Tempo Determinado – R. Estaduais ................. R$. 120.000,00

3190-13 – Obrigações Patronais – R. Estaduais.......................................... R$. 130.000,00

12.361.0008.2023 – Outras Despesas do Ensino Fundamental

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil- R. Estaduais................ R$. 5.000,00

12.365.0008.2063 - Manutenção FUNDEB – Creche 70%

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil - R. Estaduais ............. R$. 50.000,00

3190-13 – Obrigações Patronais – R. Estaduais............................................ R$. 40.000,00

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.2037 - Manutenção dos Serviços Urbanos

3390-30 – Material de Consumo ...................................................................R$. 80.000,00

3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física  ...................................... R$. 50.000,00

26.782.0017.2047 – Manutenção dos Serviços de Estrada de Rodagem

3390-30 – Material de Consumo ...................................................................R$. 50.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  .................................. R$. 15.000,00

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02.06.02 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

17.512.0019.2066 - Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico

3390-30 – Material de Consumo ...................................................................R$. 10.000,00

02.07 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02.07.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.0016.2046 - Manutenção dos Serviços de Agricultura 

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .................................... R$. 10.000,00

02.08 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

02.08.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

27.812.0018.2048 – Manutenção de Atividades Esportivas

3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..................................... R$. 5.000,00

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  .................................. R$. 10.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo 1º será coberta com o excesso de arrecadação do exercício. 

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.