O valor do hectare para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-Vivos", fixado pelo art. 4º da L.C. nº 84, de 15.12.2000 e modificado pelas L.C. ns. 92, de 06.12.2002 e 108, de 19.12.2003, fica reajustado em 5,90% para o exercício financeiro de 2023, de acordo com o índice de variação do IGP-M da FGV (acumulado dos últimos 12 meses), passando a vigorar com o valor de R$. 18.229,10 (dezoito mil, duzentos e vinte e nove reais e dez centavos).

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.