Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 561.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

4490-51 – Obras e Instalações – R. Estadual .................................. R$.124.484,98

02.06.02- DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

17.512.0019.3030 – Construção, Reforma e Ampliação do Saneamento Básico

4490-51 – Obras e Instalações – R. Estadual .................................... R$.54.435,08

4490-51 – Obras e Instalações – R. Tesouro ..................................... R$.60.000,00

17.512.0019.3033 – Construção de Rede de Água

4490-51 – Obras e Instalações – R. Estadual .................................... R$.11.258,21

4490-51 – Obras e Instalações – R. Tesouro ..................................... R$.15.000,00

17.512.0019.3034 – Construção de Galerias de Águas Pluviais

4490-51 – Obras e Instalações – R. Estadual ................................. R$.145.821,73

4490-51 – Obras e Instalações – R. Tesouro ................................... R$.150.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a) Na importância de R$.336.000,00 - com recursos oriundos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional.

b) Na importância de R$.225.000,00 –  com excesso de arrecadação no exercício.

Fica a Contadoria Municipal autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.