Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Passa a denominar-se “Ponte José Ricardo Verri”, a ponte sobre o Córrego São João, localizado na Rodovia Vicinal Chafik Saab.
As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor, ficando a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.