Fica aberto na

Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.680.000,00, sob as seguintes

classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2014

- Manutenção da Assistência Social

3350-43 – Subvenções Sociais – R. Próprios ...............................................

R$. 200.000,00

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0007.2059

– Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

3350-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica -  R. Próprios ............ R$. 580.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.3003

– Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares

4490-51

– Obras e Instalações – R. Federais .............................................. R$. 900.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será

coberta da seguinte forma:

a)      No valor de R$.780.000,00

- com excesso de arrecadação no exercício.

No valor de R$.900.000,00

com o superávit financeiro do recurso do QSE – Quota Salário Educação.  

Fica a

Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual

e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece

a presente lei.

Esta lei entrará

em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.