Lei 2667/2022 | Prefeitura Municipal de Urupês

Lei 2667/2022

Solicita autorização para conceder o benefício que especifica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS

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Lei 2667 de 24 de agosto de 2022 - Prefeitura do Município de Urupês

Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1869.

Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/11/2024 às 07:26:23.

Lei 2667, de 24 de agosto de 2022

Solicita autorização para conceder o benefício que especifica.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, nº. III, da L.O.M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder marmitas mensais, à policiais militares que prestam serviços ao Município na categoria de função delegada, conforme o disposto na Lei Municipal nº 2.608 de 11 de agosto de 2021.

Parágrafo único

A despesa anual com o benefício de que

trata este artigo fica limitada à R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos

reais) anuais.

Art. 2º

As despesas com a execução desta lei

correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA

MUNICIPAL GOVERNO

02.01.01 – GABINETE

DO PREFEITO

04.122.0002.2003

– Coordenação do Gabinete do Prefeito

3390-39

- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................R. 16.500,00

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 24 de agosto de 2022

Alcemir Cassio Greggio

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

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