Fica o Poder Executivo

Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,

através da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com o art. 62 da Lei de

Responsabilidade Fiscal, para o pagamento de despesa de pequena monta, à conta

do erário municipal, com a à reparação de veículos oficiais da Delegacia de

Polícia de Urupês, bem como  pequenos reparos

e consertos no prédio  de sua sede.

§ 1º – O valor do convênio será de até R$8.000,00

(oito mil reais) por ano.

§ 2º – O convênio de que trata este artigo

será pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos

mediante Decreto do Executivo.

As despesas com

a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,

suplementada se necessário.

Esta

lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.