São introduzidas na Lei nº 2.596, de 21

de maio de 2021, as seguintes alterações:

               I – a ementa desse diploma legal passa a

vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Município a receber, por cessão de

direitos possessórios, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São

Paulo – DER -, a área que constitui o ramal de acesso do Município de Urupês à

Rodovia SP-379”;

               II- o “caput” do art. 1º da Lei nº 2.596,

de 21 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica

o Município de Urupês autorizado a receber por cessão de direito possessórios,

gratuitamente, sem encargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de

São Paulo – DER – a área que constitui o ramal de acesso do Município de Urupês

à Rodovia SP-379, a saber:

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Esta lei entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.