Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 835.000,00, sob as seguinte classificação orçamentária:
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.3012 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde
4490.51 – Obras e Instalações – E. Estadual.................................. R$. 835.000,00
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Fica a Contadoria Municipal autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.