Ficam expressamente revogados:

Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta lei complementar, os quais serão regidos pelo disposto na Lei nº 743, de 04 de dezembro de 1978.

A escala de vencimentos dos cargos de provimento em comissão previstos nesta lei complementar tomará por base as referências salarias constantes do Anexo II desta lei complementar.

Além do vencimento-base o servidor fará jus as seguintes vantagens:

A descrição sumária dos cargos e os requisitos são os constantes do Anexo III desta lei complementar, sem prejuízo de outras atribuições que lhes vierem a ser atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Os incisos I a IX do art. 3º da L.C. nº 200, de 05 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – Chefia do Poder Executivo;

   1. Gabinete do Prefeito;

      1.1. Gabinete do Vice-Prefeito;

   2. Junta do Serviço Militar;

      2.1. Secretaria Administrativa da Junta do Serviço Militar;

II – Departamento de Administração.

   1. Divisão de Licitação e Compras;

      1.1. Seção de Licitação;

      1.2. Seção de Contratos.

      1.3. Seção de Compras;

   2. Divisão de Patrimônio;

   3. Divisão de Almoxarifado;

   4. Divisão de Tecnologia da Informação;

   5. Divisão de Comunicação.

      5.1. Seção Imprensa e Relações Públicas;

      5.2. Seção de Publicidade e Propaganda;

III – Departamento de Saúde;

   1. Divisão de Assistência Médica Odontológica;

      1.1. Seção de Saúde Preventiva;

      1.2. Seção de Farmácia;

      1.3. Seção da Saúde Odontológica;

      1.4. Seção de Atenção Básica

   2. Divisão de Vigilância em Saúde;

      2.1. Seção de Vigilância Sanitária;

      2.2. Seção de Vigilância Epidemiológica;

IV – Departamento de Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo;

   1. Divisão da Assistência Social;

      1.1. Seção de Assistência à Família;

      1.2. Seção de Habitação;

      1.3. Seção de Inclusão Social;

   2. Divisão de Cultura e Lazer;

      2.1. Seção de Cultura;

      2.2. Seção de Lazer;

   3. Divisão de Esportes;

      3.1. Divisão do Desporto;

         3.1.1. Seção de Futebol de Campo;

         3.1.2. Seção dos Esportes de Salão;

      3.2. Divisão de Esportes para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais;

         3.2.1. Seção de Esportes para idosos;

         3.2.2. Seção de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais; 

   4. Divisão de Eventos;

   5. Divisão de Turismo;

V – Departamento de Educação;

   1. Divisão da Educação;

      1.1. Seção de Ensino Infantil;

      1.2. Seção de Ensino Fundamental;

      1.3. Seção de Ensino Médio;

      1.4. Seção de Ensino Superior;

      1.5. Seção de Transporte Escolar;

      1.6. Seção de Merendas;

VI – Departamento de Desenvolvimento Urbano e Agrário;

   1. Divisão do Desenvolvimento Urbano;

      1.1 – Seção de Ganha Tempo;

      1.2 – Seção de Trânsito;

      1.3 – Seção de Defesa Civil;

      1.4 – Seção de Previdência Social e Banco do Povo

   2. Divisão de Engenharia e Projetos;

   3. Divisão de Desenvolvimento Agrário;

      3.1 – Seção de Regulamentação Fundiária.

VII – Departamento de Obras e Serviços Públicos;

   1. Divisão de Obras e Serviços Públicos;

      1.1. Seção de Preservação dos Prédios Públicos;

      1.2. Seção de Serviços Públicos;

      1.3. Seção de Transporte Público;

      1.4. Seção de Limpeza Urbana;

      1.5. Seção de Vias Públicas;

      1.6. Seção de Fiscalização Urbana;

      1.7. Seção de Fiscalização Rural;

VIII – Departamento de Finanças e Orçamento;

   1. Divisão da Contabilidade e Tesouraria;

      1.1. Seção da Lançadoria;

      1.2. Seção de Contabilidade;

      1.3. Seção de Tesouraria;

   2. Divisão de Secretaria;

      2.1. Seção de Secretaria da Administração;

   3. Divisão de Recursos Humanos;

      3.1. Seção de Pessoal;

      3.2. Seção de Folha de Pagamento;

   4. Divisão Jurídica;

      4.1. Seção do Contencioso;

      4.2. Seção de Pareceres Administrativos;

      4.3. Seção de Elaboração Legislativa e Normas;

      4.4. Seção de Processos Administrativos e Sindicâncias.

IX – Departamento de Meio Ambiente, Saneamento e Águas;

   1. Divisão de Água e Esgoto;

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.